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Após decisão judicial, Ceasa-GO deixa de pagar cerca de R$ 32 milhões em tributos à Prefeitura de Goiânia
O advogado afirmou que a medida não representa perda de arrecadação para a prefeitura, mas sim um benefício coletivo. “É uma ampliação para toda a população goiana, que terá alimentos frescos, de maior qualidade e acesso”, explica
O especialista explicou que a medida fortalece o papel social da Central | Foto: Reprodução
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Ceasa-GOCobrançaGoiâniaIPTUISSPrefeitura
A Central de Abastecimento de Goiás (Ceasa-GO) conseguiu afastar a cobrança de cerca de R$ 32 milhões em impostos municipais, como IPTU e ISS, após o reconhecimento da imunidade tributária. O advogado Victor Amado explicou a impressa que a decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1140, que garante imunidade a empresas públicas e sociedades de economia mista quando há prestação de serviço público essencial, não há distribuição de lucros a acionistas privados e não existe concorrência no mercado.
O advogado explicou que o Ceasa-GO atende a todos os requisitos. “A decisão da magistrada aqui no estado de Goiás seguiu o Tema 1140 do STF. O Ceasa hoje é uma sociedade de economia mista, com 99,99% do Estado e 0,01% privado. Esse privado nunca recebeu qualquer tipo de distribuição de lucro, conseguimos comprovar isso. Então, ele atende aos requisitos para a isenção tributária estabelecida na Constituição Federal”, afirmou.
Segundo ele, a prefeitura havia proposto ações de execução para cobrar IPTU e ISS, mas o reconhecimento da imunidade afastou os débitos. “O valor do IPTU é de 29 milhões e o do ISS 1,14 milhão. Hoje, somando os impostos, está em torno de 32 milhões”, disse.
O especialista explicou que a medida fortalece o papel social da Central. “O Ceasa não tem fins lucrativos. O Estado não tem interesse em receita com o Ceasa, mas sim em prestar um serviço de distribuição de alimentos. Esse valor que poderia ser destinado ao pagamento de impostos será utilizado na ampliação e melhoria do serviço para a população goiana”, destacou.
Ele lembrou que o julgamento do recurso está marcado para a segunda quinzena de junho no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). “Essa decisão preza o serviço essencial que o Ceasa propõe, que é a distribuição de hortifrúti e granjeiros para todo o Estado. Se assemelha a outros serviços prestados pelo Estado que também detêm imunidade tributária”, completou.
O advogado também apontou que a decisão pode servir de precedente para outras Centrais de Abastecimento. “Já houve decisão semelhante no Ceará, que aguarda julgamento em segundo grau. Se não me engano, também no Rio Grande do Sul. O terceiro requisito do tema é não ter concorrência, e em Goiás não há outra Central de Abastecimento além do Ceasa”, explicou.
Ele reforçou que a imunidade tributária fortalece a política pública de segurança alimentar. “Permite ampliar o serviço, oferecer maior capacidade de armazenamento e transporte, garantindo alimentos frescos e de qualidade com mais rapidez na mesa da população”, disse.
O procurador do Município de Goiânia, Wandir Allan, também falou ao Jornal Opção sobre o caso. “Até o primeiro grau, nós fizemos a defesa de que não se aplicava a imunidade pela característica da Ceasa-GO. Mas eu ainda não tive acesso ao conteúdo do acórdão do TJ-GO. Preciso avaliar primeiro os fundamentos que foram usados lá e se há margem para algum recurso. Só poderei dizer se vamos recorrer ou não depois que tiver conhecimento do acórdão”, afirmou.
“A nossa posição é essa. Eu preciso avaliar o conteúdo do acórdão para saber se nós vamos continuar recorrendo ou não”, acrescentou.
Victor Amado afirmou que a medida não representa perda de arrecadação para a prefeitura, mas sim um benefício coletivo. “É uma ampliação para toda a população goiana, que terá alimentos frescos, de maior qualidade e acesso. A imunidade tributária fortalece a segurança alimentar e garante que o Ceasa continue cumprindo sua função social essencial”, finalizou.
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Como laudos técnicos definem quais árvores serão retiradas em Goiânia; entenda os critérios
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A presidente reforçou que a análise é sempre ampla e baseada em múltiplos critérios. “Nós não olhamos um único critério. A gente olha uma soma de informações que me dão segurança para afirmar que esse exemplar está em final de ciclo de vida. É uma soma de informações de toda análise in loco que é feita nesse exemplar”, disse
Zilma ressaltou ainda o uso de equipamentos específicos | Foto: Raphael Bezerra/Jornal Opção
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árvoresLagoParqueRetiradasrigorososRosas
O manejo arbóreo realizado pela Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia (Amma) segue protocolos técnicos específicos para avaliar as condições de cada árvore. A presidente da Amma, Zilma Percussor Campos Peixoto, explicou que os laudos elaborados pelos especialistas consideram diferentes critérios antes da emissão de qualquer parecer.
“Quando você vai como técnico, ele tem responsabilidade técnica. Ele pode ser responsabilizado por um laudo errado que emitir e segue todo um contexto para não esquecer de nada. Então ele vai fazer a vistoria e olha primeiro o sistema radicular. Tem cerca de 10 itens para ele avaliar: raiz exposta, podridão, presença de fungo e danos”, afirmou.
Segundo ela, a análise segue por diferentes partes da árvore. “Depois ele passa para o colo da árvore, olha se tem necrose, lesões mecânicas, apodrecimento. Em seguida vai para o tronco: verifica rachaduras, fissuras, cavidades, inclinação, fungos e cicatrização”, explicou.
A vistoria também considera as condições da copa e possíveis sinais de comprometimento fitossanitário. “Na copa, é analisada a densidade foliar, clorose, murchamento, seca de galhos e galhos mortos. Depois vem a avaliação fitopatológica, observando fungos, necrose e bacteriose”, detalhou.
Além da condição biológica da árvore, a Amma também avalia os riscos estruturais e os impactos para a população. “Depois é feita a avaliação de estrutura e risco, observando inclinação, risco iminente de queda, fragilidade estrutural, desequilíbrio e histórico de quedas de galhos. Também se avalia circulação de veículos, residências, pedestres e equipamentos públicos. Só depois de tudo isso é que é emitida uma recomendação técnica, seja poda de limpeza, poda de condução, poda de redução ou substituição”, disse.
Zilma também destacou o uso de equipamentos específicos utilizados nas análises. Segundo ela, os técnicos utilizam penetrógrafos para identificar o estado interno do tronco.
“Eu tenho os penetrógrafos, que são equipamentos que atravessam a árvore para verificar se o interior dela está compacto ou oco. A gente usa equipamento. Agora, numa barriguda dessa que eu vou lá e coloco um equipamento de vários centímetros e ele não chega no solo, o que mais eu preciso ver? Mesmo assim os técnicos fazem o laudo ponto por ponto”, afirmou.
A presidente reforçou que os pareceres não são baseados em apenas um fator isolado, mas em um conjunto de elementos observados durante a vistoria. “Nós não olhamos um único critério. A gente olha uma soma de informações que nos dá segurança para afirmar que esse exemplar está em final de ciclo de vida. É uma soma de informações de toda análise in loco feita nesse exemplar”, concluiu.
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Entenda por que árvores aparentemente saudáveis serão retiradas do Lago das Rosas
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Um dos casos que mais chama a atenção está o da barriguda, também conhecida como paineira
Zilma detalhou o chamado “efeito canudo”, que permite que a árvore continue florindo mesmo debilitada | Foto: Jornal Opção
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AmmacondenadasGoiâniaLagoParqueRosas
Em processo de requalificação do Parque Lago das Rosas, a Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia (Amma) identificou 48 árvores em condições críticas, com risco iminente de queda. A presidente da Amma, Zilma Percussor Campos Peixoto, afirmou que os laudos técnicos detalham individualmente a situação de cada exemplar.
“No Lago das Rosas, foram identificados 48 exemplares em condições ruins, com risco de queda. Eu mandei esse laudo, são 51 laudas. Todos os 48 exemplares estão fotografados, detalhados, qual é o problema de cada um, inclusive marcados no exemplar que será extirpado”, afirmou.
Um dos casos que mais têm chamado atenção é o de uma barriguda, também conhecida como paineira. Segundo Zilma, apesar da floração, a árvore apresenta graves problemas estruturais e fitossanitários. “Ela tem uma broca gigante, ela tem problema de cupim, e as pessoas inclusive estão dizendo: ‘como é que vocês vão tirar uma árvore dessa se ela está dando flor?’ A árvore, quando ela está em processo de fim de ciclo de vida, a natureza é tão sábia que, ao invés dela florar uma vez, ela passa a florar mais de uma vez. É uma forma dela dizer que quer perpetuar a espécie”, explicou.
A presidente detalhou o chamado “efeito canudo”, que permite que a árvore continue florindo mesmo já debilitada internamente. “Esse efeito canudo ainda vai levando nutrientes enquanto ela der conta para ela florir. Então, se você for lá hoje ver essa barriguda, essa paineira que eu acho que está causando mais chateação das pessoas, você vai ver que ela está florindo”, disse.
Zilma também rebateu informações de que a árvore seria centenária. Segundo ela, o exemplar foi plantado em 2011. “Inclusive ela não é uma árvore centenária. Ela foi plantada em 2011. E ela realmente leva 10, 12 anos para chegar em um porte maior, desde que seja plantada em semente”, afirmou.
Segundo a presidente da Amma, o sistema radicular da árvore já não possui sustentação suficiente, o que aumenta o risco de queda. “Quando ela tiver soltado todas as sementes dela, ela vai florar novamente, até o dia em que realmente não tiver mais vida porque caiu. E por que ela vai cair? Porque o sistema radicular dela não tem mais sustentação”, afirmou.
Ela explicou ainda que exames feitos pela equipe técnica apontaram uma grande deterioração interna no tronco. “Se nós dois formos lá amanhã e pegarmos um equipamento para aprofundar dentro da árvore, você vai ver a dimensão da perfuração. Então é uma árvore que está lá suspensa. Literalmente suspensa”, declarou.
Além da barriguda, outros exemplares também foram condenados pelos técnicos da Amma, entre eles árvores da espécie picos, que apresentam necrose estrutural. “Eles estavam todos já com necrose, prontos para cair. Esse caso é diferente da barriguda. O problema está no meio da árvore, ela vai quebrar do meio para cima. A outra vai cair inteira. Cada situação, cada árvore tem uma situação”, explicou.
Zilma afirmou que o parecer técnico prevê não apenas a retirada das árvores comprometidas, mas também o replantio no mesmo local e a ampliação da arborização em áreas vazias do parque. “O que está no laudo é: vai tirar essa árvore de lá por conta disso e vai plantar no mesmo lugar uma da mesma espécie e mais uma na proximidade dela porque tem lugar vago lá para plantar. E essa árvore será de 3 metros de altura já”, concluiu.
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FONTE- JORNAL OPÇAO- CidadesÚltimas notícias
Parque Lago das Rosas receberá 150 novas árvores, diz Amma após retirada de espécies com risco de queda
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A presidente garantiu que todas as reposições seguirão esse padrão. “Todas elas vão ter 3 metros de altura”, aponta
Segundo Zilma, o planejamento foi iniciado meses antes da execução | Foto: Guilherme Alves/Jornal Opção
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O Parque Lago das Rosas, em Goiânia, passará por um processo de requalificação ambiental que prevê a retirada de árvores com risco de queda e o plantio de 112 novos exemplares de grande porte. A intervenção será realizada pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), que afirma ter iniciado o planejamento meses antes do início das obras.
Segundo a presidente da Amma, Zilma Percussor Campos Peixoto, as árvores retiradas serão substituídas por mudas com altura entre 2,5 e 3 metros. A intenção, segundo ela, é evitar que os espaços fiquem vazios por longos períodos e acelerar a recomposição da vegetação no parque.
“Todos os lugares que nós tirarmos um exemplar dentro do Lago das Rosas será substituído por um exemplar de 3 metros de altura. Há meses que a gente vem solicitando mudas deste tamanho, fazendo aquisição de mudas de porte, para não chegar lá e plantar uma mudinha qualquer que você não sabe nem se ela vai prosperar”, afirmou ao Jornal Opção.
A presidente afirmou que a Amma mudou a lógica utilizada anteriormente nas compensações ambientais, quando eram recebidas mudas menores, de aproximadamente 60 centímetros. Agora, a prioridade é utilizar árvores já desenvolvidas, com ciclo de vida mais avançado. “Mesmo que a gente receba menos exemplares, vai ser muito melhor porque eu vou colocar árvores já com ciclo de vida de 3 anos”, disse.
Entre as espécies previstas para o plantio estão exemplares de paineira, também conhecida como barriguda. Segundo Zilma, apesar de algumas espécies exigirem mais tempo para atingir estágio avançado de sombra, o porte das mudas reduzirá o impacto visual causado pela retirada das árvores condenadas. “Então ela já vai ocupar o espaço vazio deixado por aquele exemplar que foi extirpado e já vai compor ali a natureza, não vai dar essa sensação de que foi retirada e que não teve um compromisso de plantar”, afirmou.
A Amma informou que a retirada dos exemplares ocorrerá por etapas, acompanhando a execução das obras no parque. A substituição será feita logo após cada remoção. “O nosso compromisso é recolocar 48 árvores nos seus lugares, nos mesmos lugares. Eu não vou chegar lá e cortar 48 árvores que eu não preciso. Eu vou cortar por ciclo, por trechos”, declarou.
Além da reposição das árvores retiradas, o parque também receberá novos plantios em outras áreas, além da compensação ambiental exigida no parecer técnico da Amma. Segundo a agência, o manejo arbóreo previsto para o Lago das Rosas não envolve apenas supressões, mas também a ampliação planejada da arborização do espaço durante a execução das obras.
De acordo com a Amma, esses novos plantios já estavam previstos nos estudos técnicos elaborados para o manejo do parque. A equipe identificou áreas vazias aptas a receber novos exemplares, o que permitiu ampliar o número de árvores previstas para o local. “Quando chegar em setembro, outubro, que é o tempo das águas, nós vamos plantar 100 exemplares. Porque nessa nossa vistoria nós não olhamos só o que a gente tinha que tirar. Nós olhamos a quantidade de espaços vazios que poderiam recepcionar novos exemplares”, concluiu.
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Loteamentos aprovados com falhas em Posse terão de implantar rede básica por decisão judicial
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Segundo a decisão, se houver descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, revertida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente
Loteamentos foram aprovados sem galerias pluviais, rede de esgoto e pavimentação | Foto: Divulgação
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implantarJustiçaLoteamentosobrigaPosse
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) conseguiu uma decisão liminar que obriga a realização de obras de infraestrutura em três loteamentos de Posse. A medida alcança o Residencial Bela Vista e os Residenciais Bela Vista I e II, após ações civis públicas apresentadas pela 1ª Promotoria de Justiça da cidade.
A Justiça determinou que as empresas responsáveis pelos empreendimentos, Residencial Bela Vista SPE Ltda. (Casa & Terra Empreendimentos) e Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda., entreguem em até 90 dias um cronograma técnico detalhado para execução das obras. O prazo máximo para início dos serviços de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e rede de esgoto é de 180 dias.
Segundo a decisão, se houver descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, revertida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
A juíza responsável reuniu as três ações propostas pelo MP-GO para julgamento conjunto. O Ministério Público apontou que os loteamentos foram aprovados sem galerias pluviais, rede de esgoto e pavimentação, além de questionar a legalidade do decreto municipal que autorizou os empreendimentos sem exigir toda a infraestrutura prevista na Lei Federal nº 6.766/1979.
Na decisão, a magistrada apontou que os documentos apresentados pelo MP-GO comprovam a ilegalidade da aprovação dos loteamentos sem a infraestrutura mínima exigida pela legislação.
Ela também ressaltou os riscos ambientais e urbanísticos da ausência de drenagem e pavimentação, como erosões, ameaça a áreas de preservação e risco à nascente do Riacho das Éguas. O Jornal Opção entrou em contato com a empresa, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto.
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Empresa investigada por fraude em apartamentos de luxo em Goiânia diz que investidores estavam “cientes dos riscos”
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A empresa aponta que existem cerca de 60 prestações de contas mensais e registros de comunicação que demonstrariam o conhecimento dos investidores sobre a natureza jurídica dos aportes
Segundo a incorporadora, o empreendimento foi concluído em 2023 e encontra-se habitado e plenamente operacional | Foto: Divulgação
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ApartamentosEmpresaFraudeGoiâniaInvestidoresInvestigadaLuxo
A CFMAIS Incorporadora, investigada em casos de suposta fraude envolvendo o Residencial Skygarden Marista, em Goiânia, divulgou, nesta quarta-feira, 20, uma nota oficial ao Jornal Opção afirmando que os investidores estavam “cientes dos riscos”. Segundo a empresa, a incorporadora reafirma seu compromisso com a transparência e a boa-fé na condução de seus empreendimentos. O advogado das primeiras vítimas identificadas, Marco André F. Resende, afirma que já existem 15 casos de supostas vítimas.
Segundo a incorporadora, o empreendimento foi concluído em 2023 e está habitado e plenamente operacional. A empresa sustenta que os participantes mencionados nas controvérsias não adquiriram apartamentos, mas realizaram investimentos por meio de Sociedade em Conta de Participação (SCP), estrutura jurídica distinta da compra de unidades imobiliárias.
A defesa ressalta que o Ministério Público de Goiás (MP-GO) já analisou aspectos da estrutura negocial adotada, sem identificar irregularidades na constituição da SCP. A CFMAIS afirma que todos os investidores aderiram voluntariamente ao modelo, por meio de contratos formais e com acompanhamento jurídico próprio, cientes dos riscos e da possibilidade de operações financeiras para viabilizar a obra.
A empresa também aponta que existem cerca de 60 prestações de contas mensais e registros de comunicação que demonstrariam o conhecimento dos investidores sobre a natureza jurídica dos aportes. Em alguns desses documentos, os próprios participantes teriam reconhecido não possuir apartamentos vinculados ao empreendimento, mas apenas direito a valores decorrentes da participação nos resultados.
Na execução da obra, a incorporadora afirma que dificuldades econômicas e a inadimplência de parte minoritária dos sócios levaram à contratação de uma operação financeira para garantir a conclusão do projeto. Essa medida, segundo a defesa, foi aprovada em assembleia pelos próprios investidores, reforçando a natureza societária da relação.
A CFMAIS sustenta que todas as decisões seguiram contratos, deliberações e a legislação vigente, com o objetivo de assegurar a entrega do residencial e proteger os interesses coletivos. A empresa repudia interpretações que tentem atribuir caráter criminal a divergências societárias e contratuais, classificando-as como questões de natureza cível e empresarial.
Por fim, a incorporadora reafirma confiança nas instituições e no Poder Judiciário, declarando-se à disposição para apresentar toda a documentação financeira e societária pertinente ao Skygarden Marista. A defesa enfatiza que sua atuação sempre foi pautada pela ética, transparência e seriedade.
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Igreja do setor Nova Suíça, em Goiânia, retira cones de via pública após reportagem do Jornal Opção
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Na semana passada, os cones foram colocados e interromperam os dois lados da via do início da semana até sexta-feira, 15, como pôde ser verificado pela reportagem
Registro desta sexta-feira, 15, do uso | Foto: Acervo Pessoal/Anônimo
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conesEm GoiâniaGoiâniaIgrejaIgreja do Nova SuíçaJornal OpçãoNova SuíçaPúblicaReportagem
Após a publicação da reportagem do Jornal Opção, nesta sexta-feira, 15, sobre o uso de cones para reservar vagas em frente à Paróquia Nossa Senhora Aparecida e Santa Edwiges, no setor Nova Suíça, em Goiânia, a situação mudou. Nesta segunda-feira, 18, foi possível verificar que nenhum cone estava colocado na Rua C-165, próxima à T-63.
Na semana passada, os cones foram colocados e interromperam os dois lados da via do início da semana até sexta-feira, 15, como pôde ser verificado pela reportagem. À noite, especialmente no horário da missa, os objetos eram retirados para liberar o estacionamento aos fiéis, como constatado pela reportagem.
E durante o dia, os cones eram retirados para o uso do pessoal ligado a organização da paróquia, como constatado pela reportagem. Não somente as partes que estavam em obras foram interrompidas pelos cones, mas também as partes que não estavam, como constatado pela reportagem. Além disso, a distancia era considerável, das partes em obras para os locais que os cones eram colocados.
Sobre a constatação da igreja dos cuidados com os veículos de terceiros, havia a possibilidade de pedestres transitar nas calçadas, sem nenhum aviso ou sinalização, dos dois lados da via. Os objetos estavam somente nas vagas da rua, como constatado pela reportagem.
Na nova verificação feita nesta segunda-feira, 18, a obra continua em andamento, conforme informado pela paróquia, mas sem qualquer bloqueio da via pública. Em nota, a Paróquia Nossa Senhora Aparecida e Santa Edwiges apontou que os cones e sinalizações colocados temporariamente em frente ao templo não tiveram como finalidade reservar vagas de estacionamento ou impedir a livre circulação de veículos na via pública.
“No momento, os portões da igreja estão passando por serviços de pintura com utilização de compressor, e, em razão dos ventos e da dispersão de tinta e produtos utilizados no procedimento, existe risco de danos a veículos estacionados próximos ao local”, diz nota.
A instituição apontou que além disso, do outro lado da via, um edifício também realiza obras de manutenção e retirada de revestimentos, havendo constante queda de materiais e resíduos, o que igualmente representa risco para pedestres, motocicletas e automóveis.
“Diante disso, as sinalizações foram colocadas exclusivamente como medida preventiva e de segurança, buscando evitar acidentes, danos materiais e preservar a integridade das pessoas que circulam pela região. A Paróquia reafirma seu respeito às normas públicas e esclarece que jamais houve intenção de apropriação de vagas ou utilização irregular do espaço público. Agradecemos a compreensão de todos”, finalizou nota.
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De acordo com o relatório, André Fleury manteve contato direto com a viúva e as filhas, fornecendo documentos de quitação e até discutindo a possibilidade de revenda do imóvel por valores superiores
As obras foram concluídas em 2023, e apenas uma das unidades foi registrada em nome da família | Foto: Reprodução
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EmpresárioFraudeGoiâniaImóvelIndiciadoVenda
Um empresário foi indiciado pela Polícia Civil de Goiás (PC-GO) por suspeita de fraude imobiliária em Goiânia. A investigação aponta que ele teria enganado uma família e se apropriado de um apartamento já quitado no Residencial Skygarden Marista, causando prejuízo às vítimas. O indiciado é o empresário André Bueno Fleury de Amorim.
O Jornal Opção tentou contato, nesta última quinta-feira, 14, com a defesa do André Bueno Fleury, por meio do WhatsApp, telefone fixo e e-mail, mas até, nesta segunda-feira, 18, o fechamento do material, a defesa não se manifestou sobre o caso. O espaço permanecerá aberto caso queiram se pronunciar sobre o caso.
O relatório final da PC-GO, elaborado pela Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon), aponta que o investigado arquitetou um esquema para alienar de forma fraudulenta uma unidade do empreendimento, causando prejuízos milionários às vítimas.
A história começou em 2017, diz o relatório, quando o patriarca da família adquiriu duas unidades na planta, pagando R$ 1.432.000,00 por cada apartamento, além de custos extras de personalização.
Para mascarar a relação de consumo, a construtora induziu o comprador a assinar um contrato de Sociedade em Conta de Participação (SCP), prática que, segundo a investigação, foi usada para afastar garantias previstas na lei de incorporações imobiliárias.
As obras foram concluídas em 2023, e apenas uma das unidades foi registrada em nome da família. Pouco tempo depois, o comprador faleceu, deixando a segunda unidade, já quitada, como parte do patrimônio das herdeiras.
De acordo com o relatório, André Fleury manteve contato direto com a viúva e as filhas, fornecendo documentos de quitação e até discutindo a possibilidade de revenda do imóvel por valores superiores a R$ 2 milhões.
Ele também repassava às vítimas cobranças de IPTU e taxas de condomínio, reforçando a falsa impressão de que o apartamento estava sob posse legítima da família.
O advogado da família, Marco André F. Resende, detalhou em entrevista exclusiva ao Jornal Opção todo o desenrolar da fraude. “É um contrato só. A mãe e as filhas são parte no processo. Esse imóvel foi adquirido pelo pai delas. Quando o pai adquiriu, adquiriu dois imóveis. Um deles foi registrado normalmente”, disse.
“Este segundo, ele faleceu antes do registro. Então, elas se sub-rogaram no direito, como herdeiras. Apesar disso, o empresário repassou essa unidade que era delas para um terceiro. Elas vinham pagando condomínio, IPTU desta unidade, tudo certo”, completou.
Marco André explicou ainda a forma como a operação foi conduzida. “Eles adquiriram essa unidade via sistema de cooperativa. Existe um questionamento da legalidade desta operação”, contou.
“Porque, na verdade, não é sistema de cooperativa, é uma compra e venda de imóvel. Eles utilizam isso para não pagar imposto corretamente, com a ilusão de que será mais barato. À época da aquisição, foi por R$ 1,432 milhão. Hoje, segundo conversas das minhas clientes, esse imóvel valeria R$ 2 milhões a R$ 2,5 milhões. Quando ele repassou a unidade para o terceira, ele repassou no documento por R$ 1,432 milhão”, explicou
O advogado destacou que a família não conseguiu registrar o imóvel em nome próprio. “O pai faleceu antes disso. Com o falecimento dele, precisaram fazer inventário. O André, da CFMais, repassou a documentação para elas incluírem no inventário. Ele tinha conhecimento de que esse imóvel era objeto de inventário. Na matrícula, o imóvel ainda constava como pertencente à CFMais”, disse.
“Mas esse ‘pertencia’ é entre aspas, porque o imóvel já havia sido vendido, só não havia sido registrado em razão do falecimento do pai. Ao invés de registrar em nome das minhas clientes, ele passou a unidade para um terceiro para pagamento de dívida da empresa”, completou.
O advogado reforçou a nulidade da operação. “Na verdade, esse negócio é nulo. Ele vendeu uma unidade que não era dele. Essa unidade tinha dono. Então, o negócio em si é nulo e o judiciário entende que o negócio é nulo. Existe um processo cível em que pedimos a nulidade desse registro em nome do terceiro ou, subsidiariamente, a indenização pelo valor de mercado. Mas inicialmente, a venda é nula”, disse.
“Ele agiu de má-fé. Esse é o objeto do indiciamento. Tanto o delegado entende que há indícios suficientes para promover o indiciamento dele. No nosso entendimento, existe crime. É mostrar que a empresa faz essa venda praticando crime. Tem todos os comprovativos da operação. O processo é muito grande, mas está tudo lá, todos os documentos, todas as provas”, contou.
Sobre o fato
Em julho de 2025, sem conhecimento das herdeiras, André Fleury transferiu a unidade 1501 por meio de uma escritura de dação em pagamento a um terceiro, para quitar dívidas da construtora no valor de R$ 1.432.000,00.
A fraude só veio à tona em agosto de 2025, quando a família foi informada pelo condomínio de que havia um “novo proprietário” com as chaves do apartamento. O comprador declarou desconhecer a irregularidade e afirmou ter recebido o bem apenas como forma de pagamento de créditos da construtora.
Segundo a PC-GO, o prejuízo patrimonial da família é enorme. Além do valor original, devem ser somados os custos de personalização, taxas condominiais e impostos pagos ao longo dos anos. O valor atualizado do imóvel, segundo estimativas do próprio investigado, ultrapassava R$ 2 milhões.
O relatório da Decon conclui que há provas robustas da materialidade e autoria do crime, incluindo documentos de quitação, planilhas de pagamentos, atas notariais de conversas e a escritura pública de dação em pagamento. Para a polícia, a conduta de André Fleury foi marcada por má-fé, dissimulação e dolo preordenado, explorando a confiança e a vulnerabilidade da família após a morte do patriarca.
O empresário foi formalmente indiciado por estelionato qualificado, na modalidade de alienação fraudulenta de coisa própria, crime previsto no artigo 171, § 2º, inciso II, do Código Penal. O caso foi encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
Além da fraude específica, a investigação apontou práticas ilegais na estrutura de comercialização do empreendimento. Segundo o relatório, mais de 60 investidores participaram da SCP, que vinculava cotas às unidades do prédio.
A venda de apartamentos ocorreu antes mesmo do registro oficial da incorporação, realizado apenas em julho de 2020, levantando suspeitas de irregularidades em outras transações ligadas ao Residencial Skygarden e ao modelo de contrato SCP.
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Segundo relatos, durante o dia a via fica completamente tomada pelos cones, impedindo que outros motoristas utilizem o espaço
A secretária da paróquia confirmou em entrevista ao Jornal Opção que os cones são deles | Foto: Acervo pessoal/não quis se identificar
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Segundo a Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET), cones e outros objetos não podem ser colocados em vias públicas de Goiânia para reservar vagas ou alterar a circulação sem autorização do município.
Apesar disso, moradores e trabalhadores da região denunciaram que a igreja da Nova Suíça, localizada na Rua C-165, próximo à T-63, tem utilizado cones para controlar o estacionamento em frente ao templo. O nome oficial dela é Paróquia Nossa Senhora Aparecida e Santa Edwiges.
Segundo relatos, durante o dia a via fica completamente tomada pelos cones, impedindo que outros motoristas utilizem o espaço. Já no período da noite, especialmente nos horários de missa, os objetos são retirados e o estacionamento é liberado para os fiéis. A prática, segundo os denunciantes, vem ocorrendo ao longo de toda a semana.
Em um dos vídeos enviado à reportagem, gravado por volta das 14h desta sexta-feira, 15, é possível ver que a retirada dos cones é feita apenas para permitir o estacionamento de veículos ligados ao templo. As imagens reforçam a contradição, diz usuário, se durante o dia os cones seriam necessários para “proteger” os carros de possíveis danos, como alegado pela interlocutora da igreja, à noite eles deixam de representar qualquer risco para os fiéis.
E mesmo que se leva em consideração que as reformas só acontecem durante o dia, e por isso se justificaria a medida, no vídeo é possível ver o uso do local durante o dia por membros da igreja, como é possível ver nas imagens.
A secretária da paróquia, Kátia Regina Guedes, confirmou em entrevista ao Jornal Opção que os cones foram colocados por causa da pintura das grades da igreja, realizada com tinta óleo e compressor. “Essa medida é para prevenir que aconteça algum dano com os carros”, disse.
Questionada sobre a autorização da prefeitura, afirmou que a obra é terceirizada e que a empresa responsável teria as licenças necessárias.
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Luciano Milo foi encontrado morto no último domingo, 11, em seu apartamento no Setor Cidade Jardim, em Goiânia
As imagens de câmeras de segurança ajudaram a polícia a identificar Walison | Foto: Divulgação/PC-GO
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O delegado Danilo Wendel, responsável pela investigação do assassinato do estudante de veterinária Luciano Milo de Carvalho, revelou nesta sexta-feira, 15, que o suspeito preso pelo crime, Walison Ascânio Tito, de 30 anos, possui uma extensa ficha criminal, incluindo condenação anterior por homicídio.
Segundo o delegado, Walison já havia sido preso por crimes como roubo, violência doméstica e homicídio. Ele também utilizava tornozeleira eletrônica no momento em que teria cometido o novo crime.
“Ele tinha passagem por roubo, homicídio e violência doméstica. A tornozeleira eletrônica que ele estava usando era justamente por um homicídio pelo qual foi condenado. Cumpriu dois anos e alguns meses de pena e, há menos de dois meses, estava em liberdade quando fez essa outra vítima”, afirmou Danilo Wendel.
O caso
Luciano Milo foi encontrado morto no último domingo, 11, dentro do apartamento onde morava, no Setor Cidade Jardim, em Goiânia. A perícia identificou sinais de esganadura no corpo da vítima.
Imagens de câmeras de segurança ajudaram a Polícia Civil de Goiás (PC-GO) a identificar Walison Ascânio Tito como principal suspeito do crime. Ele foi preso três dias depois, no município de Trindade.
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O sistema adotado é o Free Flow, modelo de livre passagem que dispensa praças físicas e realiza a cobrança por meio de pórticos eletrônicos
A cobrança deverá começar em até dez dias após a publicação oficial dos atos autorizativo | Foto: Divulgação
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Motoristas que trafegam por trechos das BRs 060 e 452, em Goiás, passarão a pagar pedágio por meio do sistema eletrônico Free Flow em até dez dias. A cobrança foi autorizada nesta sexta-feira, 15, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e envolve a concessão da Rota Verde Goiás S.A.
O modelo de livre passagem dispensa praças físicas e realiza a cobrança por meio de pórticos eletrônicos instalados ao longo das rodovias. Os equipamentos identificam os veículos em movimento e registram automaticamente o valor devido, sem necessidade de parada.
Os pórticos foram instalados nos seguintes trechos: Abadia de Goiás–Goiânia (P1), Indiara–Cezarina (P2), Acreúna–Jandaia (P3), Acreúna–Santo Antônio da Barra (P4), Rio Verde–Santa Helena de Goiás (P5), Goiatuba–Bom Jesus de Goiás (P6) e Bom Jesus de Goiás–Itumbiara (P7).
As tarifas para veículos de passeio variam entre R$ 3,90 e R$ 12, dependendo do trecho percorrido. Foi aplicado reajuste de 12,02%, calculado com base na variação do IPCA entre novembro de 2023 e março de 2026.
A liberação ocorreu após a Comissão de Trabalhos Iniciais da ANTT confirmar o cumprimento das exigências contratuais, incluindo testes operacionais, instalação dos pórticos e ações de comunicação aos usuários.
A concessionária deverá divulgar previamente informações sobre tarifas, descontos e orientações aos motoristas.
Segundo a ANTT, a agência continuará monitorando as condições operacionais da Rota Verde Goiás para garantir o cumprimento dos parâmetros previstos em contrato e a qualidade dos serviços prestados aos usuários.
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