Goiás cria estrutura centralizada para gerir minerais críticos e amplia papel do Estado no setor
Norma define funcionamento e competências de órgão responsável por coordenar políticas públicas do setor mineral
Última etapa do processamento de terras consiste em testes de laboratório | Foto: Guilherme Alves/Jornal Opção
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A aprovação do regimento interno da Autoridade Estadual de Minerais Críticos de Goiás (AMIC/GO) não apenas formaliza o funcionamento do órgão, como também desenha uma arquitetura estatal específica para tratar do tema. O texto publicado no Diário Oficial indica que a proposta do governo é concentrar, em um único núcleo, a formulação, coordenação e deliberação sobre toda a cadeia dos minerais críticos, da pesquisa e exploração à industrialização, logística e comercialização.
Mais do que criar um espaço consultivo, o regimento define a AMIC/GO como um órgão colegiado diretamente vinculado ao governador, com a função de planejar, coordenar, integrar e governar políticas públicas relacionadas aos minerais críticos existentes em Goiás, incluindo os agrominerais.
A instrução normativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) disciplina a conversão de impactos ambientais negativos e não mitigáveis sobre a fauna em compensação financeira. A medida é aplicável a casos de supressão de vegetação nativa em áreas inferiores a 500 hectares, com ou sem licença ambiental.
O regimento também amplia o escopo da política mineral ao incluir diretrizes ligadas à infraestrutura e à logística. Entre os objetivos estratégicos da AMIC/GO estão a integração de modais de transporte, como rodovias e ferrovias, o desenvolvimento da infraestrutura energética e a adoção de soluções tecnológicas voltadas à gestão e rastreabilidade das operações no setor.
Além disso, a norma prevê que o órgão terá papel ativo na atração de investimentos e no fortalecimento das cadeias produtivas locais, bem como na promoção de inovação tecnológica e sustentabilidade nas atividades relacionadas aos minerais críticos.
Estrutura
A estrutura da AMIC/GO será composta por um colegiado presidido pelo governador do Estado, com participação de secretários de áreas estratégicas, como Economia, Administração, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, Ciência e Tecnologia e Agropecuária, além da Procuradoria-Geral do Estado e da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes.
O regimento também prevê a participação de representantes da iniciativa privada e da academia como colaboradores eventuais, sem direito a voto, além da possibilidade de criação de grupos de trabalho para tratar de temas específicos dentro da cadeia mineral.
Por fim, o texto determina que a AMIC/GO deverá produzir relatórios anuais de atividades, com informações sobre reuniões, deliberações e acompanhamento das ações implementadas, além de manter atualizadas, em meio eletrônico, informações institucionais como pautas e resoluções.
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FONTE JORNAL OPÇAO